A 4ª Roda Interna de Debates GovDADOS, que ocorreu no dia 7 de outubro, foi um verdadeiro sucesso, tanto em público quanto em qualidade das discussões, o que reflete a relevância e a atualidade do tema proposto. A GovDADOS agradece a todos os associados, convidados e participantes que contribuíram para o enriquecimento do debate e para o fortalecimento de nossa comunidade dedicada à governança de dados no Brasil.
O encontro teve como tema central a transferência internacional de dados, abordada sob a perspectiva da governança de dados e dos desafios regulatórios enfrentados por empresas e instituições brasileiras à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Regulamento nº 19/2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A exposição principal foi conduzida por Fernando Bousso, sócio da área de tecnologia, privacidade e proteção de dados do escritório b/luz advogados, reconhecido como um dos maiores especialistas do país no assunto. Em sua fala, Fernando destacou a importância do fluxo transfronteiriço de dados na economia digital e analisou os desafios jurídicos e operacionais relacionados ao armazenamento e à transferência internacional, ressaltando a influência de legislações estrangeiras, como o Cloud Act norte-americano, em um cenário em que grande parte dos data centers está localizada nos Estados Unidos e na China.
O palestrante também detalhou os mecanismos regulatórios previstos pela ANPD para legitimar as transferências internacionais, com ênfase nas Cláusulas-Padrão Contratuais (CPCs), nas cláusulas contratuais específicas e nas regras corporativas globais, pontuando os desafios práticos de implementação e a necessidade de aprovação prévia pela autoridade. Além disso, abordou as expectativas em torno do reconhecimento do Brasil como país adequado pela União Europeia, o que poderia facilitar o intercâmbio de dados entre as regiões, ainda que haja críticas quanto à maturidade da proteção de dados no país, como destacou Fabrício da Mota Alves.
Durante o debate, diversos participantes trouxeram contribuições valiosas. Gustavo Zaniboni questionou os impactos do Cloud Act sobre dados armazenados no Brasil, mas geridos por empresas estrangeiras; Loueine Barros tratou dos critérios de segurança aplicáveis à transferência; Veronica Barros abordou a responsabilidade dos controladores na escolha dos mecanismos contratuais entre operadores e suboperadores; e Rosí Mainardes levantou dúvidas quanto à aplicação prática da Resolução nº 19 da ANPD em cadeias contratuais complexas.
Nathanael Santos apresentou casos práticos envolvendo multinacionais e transferências intragrupo de dados, enquanto Alessandra Lapa, diretora executiva da InternEthic, e outros convidados contribuíram com reflexões e questionamentos que ampliaram a profundidade das discussões.
Encerrando o evento, Fernando Bousso destacou boas práticas de governança, como o mapeamento das transferências, a identificação precisa dos mecanismos legais aplicáveis, a avaliação contínua de fornecedores e parceiros e a adoção de cláusulas contratuais rigorosas, fundamentais para assegurar a conformidade e a segurança no tratamento de dados pessoais em âmbito internacional.
A moderação ficou a cargo de Gabriela Torina, coordenadora da área de Direito Digital e Proteção de Dados da GovDADOS, que agradeceu a todos pela participação e reiterou o compromisso da associação em promover debates técnicos e críticos sobre os temas mais relevantes para o desenvolvimento da governança de dados no Brasil.
Em síntese, o evento proporcionou um panorama abrangente e atualizado sobre a transferência internacional de dados, fortalecendo o diálogo entre profissionais, pesquisadores e especialistas da área, e reafirmando o papel da GovDADOS como um espaço de referência para a discussão de políticas, práticas e avanços em proteção de dados e inovação.