O Presidente da República, Luiz Inácio da Silva Lula, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58-A da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no art. 15 do Anexo I ao Decreto n.º 10.474, de 26 de agosto de 2020, e conforme o que consta do Processo n.º 08001.001151/2024-62 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve designar RODRIGO BORGES VALADÃO, presidente e co-fundador da govDADOS, para compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD, com mandato de dois anos.
O Presidente da República, Luiz Inácio da Silva Lula reconduziu CLAUDIO EDUARDO LOBATO DE ABREU ROCHA, suplente de Alexandre Zago Boava, como representante de entidades representativas do setor laboral.
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